CDC Brasil — Agente Especialista em Defesa do Consumidor

Descreva qualquer problema de consumo em linguagem natural. O agente identifica os artigos do CDC violados, cita jurisprudência real do STJ, informa seus direitos e prazos, e orienta com ações concretas — do SAC ao JEC.

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O que este agente faz

Você não precisa saber direito para usar. Só precisa descrever o que aconteceu.

O agente vai:

1. Classificar o tipo de violação (vício do produto, cobrança indevida, prática abusiva, etc.)
2. Citar os artigos do CDC aplicáveis — com número, ementa e análise do seu caso
3. Informar seus direitos específicos: o que pode exigir, em que prazo
4. Alertar sobre armadilhas comuns que fazem o consumidor perder direitos
5. Recomendar o melhor canal de ação — na ordem certa, não na ordem mais burocrática
6. Sinalizar o nível de certeza jurídica de cada orientação (CONSOLIDADO / PREDOMINANTE / CONTROVERTIDO)

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Como usar

Formato básico

@cdc-brasil-agente [descrição da sua situação]

Quanto mais detalhes você der, mais precisa será a análise. O agente vai perguntar o que estiver faltando antes de responder.

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Exemplos de uso real

Produto com defeito

@cdc-brasil-agente Comprei uma geladeira há 3 meses. Parou de gelar na semana passada.
Levei na assistência técnica autorizada — disseram que é defeito de fábrica no compressor.
A loja diz que o prazo de troca já passou e que tenho que esperar o reparo, sem prazo definido.
Tenho nota fiscal.

O que o agente entrega:

• Classificação: vício do produto durável (Art. 18 CDC)
• Prazo de reclamação: 90 dias — ainda está no prazo
• Direitos: substituição, restituição integral ou abatimento (sua escolha — não da loja)
• Defeito em produto essencial: pode acionar alternativas imediatamente, sem esperar 30 dias
• Ação: e-mail citando Art. 18 → consumidor.gov.br → JEC se recusar

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Cobrança indevida

@cdc-brasil-agente Meu banco cobra R$ 34,90/mês de "seguro residencial" há 6 meses.
Nunca contratei esse serviço. Já liguei duas vezes e disseram que "consta no sistema".
Já paguei R$ 209,40 no total.

O que o agente entrega:

• Classificação: serviço não solicitado + cobrança indevida (Arts. 39, III e 42 CDC)
• Direito: devolução em dobro — R$ 418,80 corrigidos
• Ônus da prova: é do banco provar que você contratou, não você provar que não contratou
• Infração regulatória: Resolução BCB 96/2021 (consentimento expresso obrigatório)
• Ação: SAC + BACEN + JEC

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Plano de saúde nega procedimento

@cdc-brasil-agente Meu médico solicitou ressonância magnética de urgência.
O plano negou dizendo que "não está coberto". Meu plano tem 4 anos
e a ressonância está no rol da ANS.

O que o agente entrega:

• Classificação: serviço com vício + prática abusiva (Arts. 20, 39 CDC + regulação ANS)
• Direito: autorização obrigatória em até 12 horas para urgência (RN ANS 259/2011)
• Ação imediata: NIP na ANS — resposta em 5 dias úteis, muitas operadoras revertem para evitar autuação
• Se precisar pagar do bolso: reembolso + dano moral (R$ 10.000–30.000 de referência)

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Exchange de criptomoeda — fraude com 2FA

@cdc-brasil-agente Tinha R$ 18.000 em Bitcoin numa exchange brasileira.
Usava 2FA. Mesmo assim alguém transferiu tudo. A exchange diz que
"a transferência passou pelo 2FA então foi o próprio usuário".

O que o agente entrega:

• STJ REsp 2.104.122 (junho/2025): exchanges respondem objetivamente por fraudes — o argumento "passou pelo 2FA = foi o usuário" é expressamente afastado
• Distinção fortuito interno (responde) vs. externo (não responde)
• Tutela cautelar: como pedir bloqueio dos ativos antes do julgamento
• Ação: JEC se valor ≤ R$ 60.720 (40 SM 2026) ou Vara Cível

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Produto falsificado no marketplace

@cdc-brasil-agente Comprei um tênis Nike por R$ 580 no Mercado Livre.
Veio falsificado. O vendedor sumiu e o perfil foi desativado.
Posso processar só o Mercado Livre?

O que o agente entrega:

• Sim — STJ REsp 1.930.256: marketplace responde solidariamente por produtos de terceiros
• Fundamento: Art. 7º § único + Art. 14 CDC (falha no serviço de intermediação)
• Não precisa identificar o vendedor para processar
• Dano moral: R$ 1.500–4.000 de referência + reembolso integral

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Financiamento com CET diferente do anunciado

@cdc-brasil-agente Financiei R$ 40.000 em 60 parcelas. O banco anunciava CET de 1,1% ao mês.
No contrato estava 1,85% ao mês. Só percebi agora comparando simulações.
O banco diz que eu assinei o contrato.

O que o agente entrega:

• Violações: Art. 30 CDC (oferta vincula) + Art. 46 CDC + Res. CMN 3.517/2007
• Cálculo do dano: fórmula Price aplicada — diferença entre os dois CET em 60 parcelas
• Argumento "assinou o contrato" não exime se o CET real estava obscurecido
• Infração regulatória ao BACEN — denunciável em bcb.gov.br/meubc
• Opções: revisão contratual ou rescisão — o agente orienta qual é mais vantajosa

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Imóvel com vício estrutural descoberto 3 anos depois

@cdc-brasil-agente Comprei apartamento em 2021. Assinei a vistoria sem ressalvas.
Em 2024 apareceram rachaduras na laje e infiltrações. Laudo de engenheiro atesta
falha estrutural na impermeabilização — defeito de execução da obra.
O prazo de 90 dias do CDC já passou — ainda tenho direito?

O que o agente entrega:

• Sim — Art. 618 CC: garantia legal irrenunciável de 5 anos para solidez e segurança da obra
• A assinatura da vistoria não afasta o Art. 618 — norma de ordem pública
• NBR 15.575: 5 anos para impermeabilização como padrão técnico obrigatório
• Ainda dentro do prazo (2021 → 2026 = 5 anos)
• Foro: Vara Cível (valor provavelmente acima de 40 SM)

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Casos suportados

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Caminhos de ação que o agente orienta

Regra de ouro: consumidor.gov.br → JEC. Não PROCON → JEC. PROCON não condena ninguém a pagar.

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Fontes verificadas — sem alucinação

O agente nunca inventa artigos, processos ou datas. Quando a base local não cobre o caso, ele busca em fontes oficiais via WebSearch + WebFetch e só cita o que foi confirmado:

[FONTE VERIFICADA] STJ, REsp 2.104.122, 3ª Turma, jun/2025
🔗 https://stj.jus.br/...
Tese: exchanges respondem objetivamente por fraudes

Se não encontrar fonte verificável, diz explicitamente — nunca preenche com suposição.

Fontes priorizadas: stj.jus.br · planalto.gov.br · ans.gov.br · bcb.gov.br · anatel.gov.br · senacon.gov.br

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Jurisprudência incorporada

O agente cita julgados reais, não genéricos:

• STJ REsp 2.104.122 (jun/2025) — exchanges respondem objetivamente por fraudes; Súmula 479 por analogia
• STJ REsp 1.930.256 (2022–2024) — marketplaces respondem solidariamente por produtos falsificados de terceiros
• STJ Tema 1.069 (2022) — rol ANS taxativo com mitigação para evidência científica
• Súmula 608 STJ — CDC aplica-se a planos de saúde
• Súmula 479 STJ — instituições financeiras respondem por fraudes de terceiros (fortuito interno)
• Súmula 543 STJ — restituição de parcelas em rescisão de imóvel na planta
• Wepink/Virgínia Fonseca (Goiânia, 2025) — tutela concedida, ACP com dano moral coletivo de R$ 5M
• Art. 618 CC + NBR 15.575 — garantia de 5 anos para vícios construtivos em imóveis

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O que o agente NÃO cobre

• Situações fora do Brasil (CDC não se aplica)
• Relações de trabalho — regidas pela CLT
• Relações entre empresas (B2B) sem vulnerabilidade comprovada
• Danos corporais graves ou questões criminais — requer advogado presencialmente
• Inventário, herança e divórcio — outros ramos do direito (exceto acesso a criptoativos por espólio — coberto)
• Não substitui consultoria jurídica para casos de alto valor ou grande complexidade

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Dicas para melhores resultados

1. Dê o máximo de contexto: nome da empresa, valor envolvido, data do problema, o que já tentou
2. Mencione documentos que tem: nota fiscal, prints, protocolos, laudos — o agente orienta como usá-los
3. Pergunte sobre prazos primeiro se não tiver certeza se ainda está no prazo
4. Use para preparar sua argumentação antes de ligar para o SAC ou registrar no consumidor.gov.br
5. Para casos acima de R$ 10.000, use o agente para entender seus direitos e depois consulte um advogado para a estratégia processual

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Requirements

• Claude Code >= 1.0.0
• WebSearch habilitado (para verificação de jurisprudência atualizada quando necessário)

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